O analista constitucional José Luis Santistevan assegurou que existe uma flagrante violação de deveres no que diz respeito ao Orçamento Geral do Estado (PGE) 2025, que pelo segundo ano consecutivo foi aprovado sem a existência de Lei, indicou ainda que se trata de uma medida inconstitucional decreto dado que estabelece violações de direitos e liberdades econômicas.
“O confisco de produto é algo que expropria o direito de propriedade, ou seja, não se pode sancionar ninguém no país e não apresentar processo sumário ou minimamente sem ter direito à defesa. Aqui entra diretamente o processo de confisco e não há confisco, exceto em assuntos ilegais”, explicou Santistevan, indicando que a produção de alimentos é uma atividade legal.
Segundo Santistevan, a diferença é que atividades ilícitas como o tráfico de drogas não necessitam de processos para realizar a apreensão, porém a produção de alimentos, por ser legal, deve ser instaurado um processo para a retirada de seus bens;
“É inconstitucional, é abusivo, grosseiro, viola todos os princípios da legalidade e do devido processo”, afirmou o analista.
Da mesma forma, garantiu Santistevan, a PGE 2025 contempla leis para que o Estado funcione de forma inconstitucional e as leis também são modificadas de forma inconstitucional.
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